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O que a Lei nº 8.213/1991 exige do segurado em gozo de auxílio-doença que for insuscetível de recuperação para sua atividade habitual?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O que a Lei nº 8.213/1991 exige do segurado em gozo de auxílio-doença que for insuscetível de recuperação para sua atividade habitual?
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Resposta
Deve submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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