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Se a empresa garantir licença remunerada ao segurado em gozo de auxílio-doença, qual obrigação de pagamento ela assume?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Se a empresa garantir licença remunerada ao segurado em gozo de auxílio-doença, qual obrigação de pagamento ela assume?
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Resposta
A empresa fica obrigada a pagar a diferença entre o valor da licença remunerada e o valor do auxílio-doença, durante o período em que o segurado estiver recebendo o auxílio-doença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
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