Flashcard FC629865
O pagamento do salário-família está condicionado a outras disposições da Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O pagamento do salário-família está condicionado a outras disposições da Lei nº 8.213/1991?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O benefício deve observar as demais disposições legais da Lei nº 8.213/1991 que disciplinam sua concessão e cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em