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Que documentos a empresa ou o empregador doméstico devem conservar para fins de fiscalização da Previdência Social?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que documentos a empresa ou o empregador doméstico devem conservar para fins de fiscalização da Previdência Social?
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Resposta
Os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
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