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O que a Lei nº 8.213/1991 veda quanto à cota do salário-família em relação ao benefício?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O que a Lei nº 8.213/1991 veda quanto à cota do salário-família em relação ao benefício?
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Resposta
A Lei nº 8.213/1991 veda que a cota do salário-família seja incorporada ao benefício para qualquer efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
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