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Na Lei nº 8.213/1991, qual é a data de referência para apuração do valor da aposentadoria que serve de base ao cálculo da pensão por morte?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, qual é a data de referência para apuração do valor da aposentadoria que serve de base ao cálculo da pensão por morte?
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Resposta
A referência para apuração é a data do falecimento do segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
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