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Os dependentes são obrigados a restituir os valores recebidos da pensão provisória quando o segurado reaparece?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Os dependentes são obrigados a restituir os valores recebidos da pensão provisória quando o segurado reaparece?
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Resposta
Não. Os dependentes ficam desobrigados de restituir os valores recebidos, salvo se houver má-fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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