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Qual a finalidade da habilitação e da reabilitação profissional e social previstas na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual a finalidade da habilitação e da reabilitação profissional e social previstas na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
Proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho e às pessoas portadoras de deficiência os meios para a reeducação e a readaptação profissional e social necessários à participação no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
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