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Em que condições os dependentes têm direito à prestação prevista na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que condições os dependentes têm direito à prestação prevista na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
Os dependentes têm direito à prestação na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, ou seja, quando houver viabilidade administrativa e financeira para seu atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
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