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Em que situações a Lei nº 8.213/1991 prevê a concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que situações a Lei nº 8.213/1991 prevê a concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário?
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Resposta
A concessão ocorre nos casos de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
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