Flashcard FC630000
Onde estão definidos os requisitos e as condições para a concessão do auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Onde estão definidos os requisitos e as condições para a concessão do auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os requisitos, condições e procedimentos para a concessão são estabelecidos pelo Regulamento da Lei nº 8.213/1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em