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O que a Lei nº 8.213/1991 determina que a Previdência Social emita após a conclusão do processo de habilitação ou reabilitação social e profissional?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O que a Lei nº 8.213/1991 determina que a Previdência Social emita após a conclusão do processo de habilitação ou reabilitação social e profissional?
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Resposta
A Previdência Social deve emitir um certificado individual que indica as atividades que o beneficiário poderá exercer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
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