Flashcard FC630002
O certificado individual emitido pela Previdência Social impede o beneficiário de exercer atividade distinta daquelas nele indicadas?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O certificado individual emitido pela Previdência Social impede o beneficiário de exercer atividade distinta daquelas nele indicadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O certificado não impede o beneficiário de exercer outra atividade para a qual venha a se capacitar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em