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Como deve ser feita a contagem do tempo para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Como deve ser feita a contagem do tempo para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
A contagem do tempo deve observar as regras previstas na Seção específica da Lei nº 8.213/1991 aplicável ao benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
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