Flashcard FC630029
Qual é o limite de tempo de serviço que, quando ultrapassado pelo homem, torna-se desconsiderado o excesso para efeitos previdenciários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual é o limite de tempo de serviço que, quando ultrapassado pelo homem, torna-se desconsiderado o excesso para efeitos previdenciários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite para o segurado do sexo masculino é de 35 anos de tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em