Flashcard FC630030
O que ocorre com o tempo de serviço que exceder os limites previstos para mulher e homem?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O que ocorre com o tempo de serviço que exceder os limites previstos para mulher e homem?
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Resposta
O tempo que exceder os limites estabelecidos não será considerado para qualquer efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
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