Flashcard FC630032
Segundo a Lei nº 8.213/1991, qual sistema é responsável por conceder e pagar o benefício decorrente de contagem de tempo de serviço?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Segundo a Lei nº 8.213/1991, qual sistema é responsável por conceder e pagar o benefício decorrente de contagem de tempo de serviço?
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Resposta
O benefício é concedido e pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado no momento do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
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