Flashcard FC630034
Como deve ser calculado o benefício resultante de contagem de tempo de serviço?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Como deve ser calculado o benefício resultante de contagem de tempo de serviço?
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Resposta
O cálculo deve obedecer à legislação respectiva aplicável ao sistema que concede o benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
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