Flashcard FC630037
Na Lei nº 8.213/1991, em que situação os dependentes têm direito à pensão por morte quando o segurado falece após perder a qualidade de segurado?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, em que situação os dependentes têm direito à pensão por morte quando o segurado falece após perder a qualidade de segurado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dependentes não têm direito à pensão por morte se o segurado falece após perder a qualidade de segurado, exceto quando o segurado já havia preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria antes da perda dessa qualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em