Flashcard FC630045
Qual o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/1991 para a Previdência Social anular atos administrativos que geraram efeitos favoráveis aos beneficiários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/1991 para a Previdência Social anular atos administrativos que geraram efeitos favoráveis aos beneficiários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo decadencial é de dez anos, contados da data em que o ato foi praticado; aplica-se salvo comprovada má-fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em