Flashcard FC630046
Em que situação a decadência de dez anos não impede a anulação de atos administrativos pela Previdência Social?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que situação a decadência de dez anos não impede a anulação de atos administrativos pela Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver comprovada má-fé do beneficiário; nesse caso o prazo decadencial não impede a anulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em