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O prazo prescricional de 5 anos das ações relativas à prestação por acidente do trabalho pode ser suspenso ou interrompido conforme a Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O prazo prescricional de 5 anos das ações relativas à prestação por acidente do trabalho pode ser suspenso ou interrompido conforme a Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
Sim. O prazo de 5 anos está sujeito às hipóteses de suspensão e interrupção previstas na Lei nº 8.213/1991, que devem ser observadas para a correta contagem do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
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