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Qual efeito da apresentação de documentação incompleta sobre o indeferimento do requerimento de benefício segundo a Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual efeito da apresentação de documentação incompleta sobre o indeferimento do requerimento de benefício segundo a Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
A Lei nº 8.213/1991 estabelece que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício previdenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
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