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Na Lei nº 8.213/1991, como o tempo de serviço previsto é aproveitado para o cálculo do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, como o tempo de serviço previsto é aproveitado para o cálculo do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários?
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Resposta
O dispositivo estabelece que o tempo de serviço será considerado para a apuração do valor da renda mensal, ou seja, esse tempo é computado na formação do benefício de qualquer espécie.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
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