Flashcard FC630060
Em que situações o pagamento do benefício previdenciário pode ser efetuado a procurador?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que situações o pagamento do benefício previdenciário pode ser efetuado a procurador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pagamento pode ser efetuado a procurador nos casos de ausência do beneficiário, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em