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O que constitui assinatura válida para quitação do pagamento quando o beneficiário é incapaz de assinar?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O que constitui assinatura válida para quitação do pagamento quando o beneficiário é incapaz de assinar?
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Resposta
A impressão digital do beneficiário, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação do pagamento do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
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