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Na Lei nº 8.213/1991, qual documento não será exigido no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS quando o titular ou beneficiário é pessoa com deficiência?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, qual documento não será exigido no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS quando o titular ou beneficiário é pessoa com deficiência?
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Resposta
A apresentação do termo de curatela não será exigida no ato de requerimento desses benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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