Flashcard FC630070
Em que fase do procedimento de concessão de benefícios operacionalizados pelo INSS a apresentação do termo de curatela deixa de ser exigida?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que fase do procedimento de concessão de benefícios operacionalizados pelo INSS a apresentação do termo de curatela deixa de ser exigida?
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Resposta
No ato de requerimento do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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