Flashcard FC630071
A não exigência do termo de curatela no requerimento de benefícios operados pelo INSS está condicionada a que formalidade?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A não exigência do termo de curatela no requerimento de benefícios operados pelo INSS está condicionada a que formalidade?
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Resposta
Está condicionada à observância dos procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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