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Quem pode firmar o recibo de benefício quando o segurado for menor, segundo a Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quem pode firmar o recibo de benefício quando o segurado for menor, segundo a Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
O próprio segurado menor pode firmar o recibo de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
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