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A Lei nº 8.213/1991 permite que o segurado menor firme o recibo de benefício sem a presença dos pais ou do tutor?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A Lei nº 8.213/1991 permite que o segurado menor firme o recibo de benefício sem a presença dos pais ou do tutor?
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Resposta
Sim. A norma autoriza a assinatura do recibo independentemente da presença dos pais ou do tutor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
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