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Que papel tem o Regulamento na possibilidade de o segurado menor firmar o recibo de benefício prevista na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que papel tem o Regulamento na possibilidade de o segurado menor firmar o recibo de benefício prevista na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
O Regulamento estabelece as condições e modalidades para que o segurado menor firme o recibo de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
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