Flashcard FC630076
Na Lei nº 8.213/1991, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, quem recebe o valor não recebido em vida pelo segurado?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, quem recebe o valor não recebido em vida pelo segurado?
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Resposta
Recebem os sucessores na forma da lei civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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