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Que procedimento sucessório a Lei nº 8.213/1991 dispensa para o pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que procedimento sucessório a Lei nº 8.213/1991 dispensa para o pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado?
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Resposta
Dispensa a necessidade de inventário ou arrolamento para efetivar o pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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