Flashcard FC630079
Por qual instrumento são disciplinadas as modalidades e procedimentos de pagamento dos benefícios previdenciários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Por qual instrumento são disciplinadas as modalidades e procedimentos de pagamento dos benefícios previdenciários?
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Resposta
As modalidades e os procedimentos são estabelecidos por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
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