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Que proteção a Lei nº 8.213/1991 assegura aos benefícios previdenciários contra medidas constritivas?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que proteção a Lei nº 8.213/1991 assegura aos benefícios previdenciários contra medidas constritivas?
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Resposta
A Lei nº 8.213/1991 estabelece que o benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
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