Flashcard FC630087
Que obrigação a Lei nº 8.213/1991 estabelece quanto à prestação de contas ao beneficiário sobre importâncias pagas?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que obrigação a Lei nº 8.213/1991 estabelece quanto à prestação de contas ao beneficiário sobre importâncias pagas?
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Resposta
Deve ser fornecido ao beneficiário um demonstrativo minucioso das importâncias pagas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.
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