Flashcard FC630097
A percepção de auxílio-acidente impede a manutenção do contrato de trabalho assegurada pela Lei nº 8.213/1991 ao segurado acidentado?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A percepção de auxílio-acidente impede a manutenção do contrato de trabalho assegurada pela Lei nº 8.213/1991 ao segurado acidentado?
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Resposta
Não. A manutenção do contrato é garantida independentemente da percepção de auxílio-acidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
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