Flashcard FC630105
Contra quem a Previdência Social ajuizará ação regressiva quando houver negligência na observância das normas de segurança e higiene do trabalho?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Contra quem a Previdência Social ajuizará ação regressiva quando houver negligência na observância das normas de segurança e higiene do trabalho?
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Resposta
Contra os responsáveis pela omissão ou negligência na adoção das normas padrão de segurança e higiene do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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