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Que legislação define a violência doméstica e familiar contra a mulher para fins de ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social prevista na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que legislação define a violência doméstica e familiar contra a mulher para fins de ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social prevista na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
A legislação é a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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