Flashcard FC630107
Segundo a Lei nº 8.213/1991, o pagamento de prestações pela Previdência Social exclui a responsabilidade civil da empresa quando o benefício decorre de fato que atribui responsabil
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Segundo a Lei nº 8.213/1991, o pagamento de prestações pela Previdência Social exclui a responsabilidade civil da empresa quando o benefício decorre de fato que atribui responsabilidade à empresa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O pagamento de prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa; a empresa permanece obrigada a reparar os danos decorrentes do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em