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Segundo a Lei nº 8.213/1991, o pagamento de prestações pela Previdência Social exclui a responsabilidade civil da pessoa responsável por violência doméstica e familiar quando o ben
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Segundo a Lei nº 8.213/1991, o pagamento de prestações pela Previdência Social exclui a responsabilidade civil da pessoa responsável por violência doméstica e familiar quando o benefício é pago em razão dessa violência?
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Resposta
Não. O pagamento de prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil do responsável pela violência doméstica e familiar; este continua sujeito à obrigação de indenizar os danos causados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
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