Flashcard FC630110
Qual o tempo de serviço exigido para que a segurada mulher tenha assegurado o direito à aposentadoria ao optar por permanecer em atividade, segundo a Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual o tempo de serviço exigido para que a segurada mulher tenha assegurado o direito à aposentadoria ao optar por permanecer em atividade, segundo a Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
O tempo exigido é de 30 anos de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
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