Flashcard FC630111
Que atitude o segurado deve adotar para assegurar o direito à aposentadoria quando completar o tempo de serviço exigido e essa alternativa for mais vantajosa?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que atitude o segurado deve adotar para assegurar o direito à aposentadoria quando completar o tempo de serviço exigido e essa alternativa for mais vantajosa?
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Resposta
Deve optar por permanecer em atividade após completar o tempo de serviço exigido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
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