Flashcard FC630112
Qual é a referência temporal que determina as condições legais aplicáveis à aposentadoria assegurada ao segurado que optou por permanecer em atividade?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual é a referência temporal que determina as condições legais aplicáveis à aposentadoria assegurada ao segurado que optou por permanecer em atividade?
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Resposta
As condições legais aplicáveis são as vigentes na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
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