Flashcard FC630113
Que direito a Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado que completou o tempo de serviço exigido e optou por permanecer em atividade, quando essa alternativa for mais vantajosa?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que direito a Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado que completou o tempo de serviço exigido e optou por permanecer em atividade, quando essa alternativa for mais vantajosa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura o direito à aposentadoria nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos para o benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em