Flashcard FC630132
Que obrigação o servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios da Lei nº 8.213/1991 tem em relação às suas decisões ou opiniões técnicas?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que obrigação o servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios da Lei nº 8.213/1991 tem em relação às suas decisões ou opiniões técnicas?
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Resposta
Deve motivar suas decisões ou opiniões técnicas, expondo os fundamentos e razões que justificam o entendimento adotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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