Flashcard FC630133
Em que hipóteses o servidor responsável pela análise responderá pessoalmente pelas decisões ou opiniões técnicas?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que hipóteses o servidor responsável pela análise responderá pessoalmente pelas decisões ou opiniões técnicas?
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Resposta
Responde pessoalmente apenas em caso de dolo ou erro grosseiro. Não há responsabilização pessoal por simples equívocos ou culpa leve.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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