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A quem se aplica a obrigação de motivar decisões sobre pedidos de benefícios previdenciários prevista na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A quem se aplica a obrigação de motivar decisões sobre pedidos de benefícios previdenciários prevista na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
Aplica-se ao servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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