Flashcard FC630135
Que ações deve desenvolver a administração pública federal em relação à proteção de informação e comunicações?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que ações deve desenvolver a administração pública federal em relação à proteção de informação e comunicações?
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Resposta
A administração pública federal deve desenvolver ações de segurança da informação e de segurança de comunicações, com medidas organizacionais e tecnológicas para proteção dos dados governamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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